1.1. O presente instrumento ("Termos") regula a relação contratual entre a MEDNEXUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.070.643/0001-87, com sede em Belo Horizonte/MG ("MEDNEXUS"), e o profissional de saúde ("PROFISSIONAL") que acessar, utilizar ou contratar qualquer plano ou serviço disponibilizado pela Plataforma.
1.2. O PROFISSIONAL declara, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos ao praticar qualquer dos atos abaixo, o que ocorrer primeiro:
1.3. O aceite eletrônico equivale, para todos os fins de direito, à assinatura do PROFISSIONAL, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O histórico de acesso, pagamento e utilização constitui prova plena de adesão.
1.4. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o PROFISSIONAL deve abster-se de contratar e utilizar a Plataforma.
2.1. Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
"Plataforma": software proprietário operado sob o modelo SaaS (Software as a Service), de titularidade exclusiva da MEDNEXUS, destinado à criação e gestão de perfis profissionais online, posicionamento em mecanismos de busca (SEO) e geração de leads qualificados para profissionais de saúde.
"Serviços": conjunto de atividades de natureza digital prestadas pela MEDNEXUS ao PROFISSIONAL, incluindo, sem limitação: construção e otimização do perfil profissional, estratégias de SEO orgânico, posicionamento em mecanismos de busca, estrutura de base digital, geração de leads e disponibilização de painel de métricas.
"Profissional"/"Cliente": médico, dentista, psicólogo ou demais profissionais de saúde regularmente registrados em seus respectivos conselhos de classe, que contratam os Serviços da MEDNEXUS.
"Paciente": pessoa física que acessa a interface pública da Plataforma buscando atendimento especializado.
"Lead": contato de um potencial paciente direcionado ao canal escolhido pelo PROFISSIONAL (WhatsApp, telefone, e-mail), sem qualquer garantia de conversão em consulta agendada ou efetivada.
"Ferramentas de Terceiros": plataformas, algoritmos, APIs, infraestruturas e sistemas não pertencentes à MEDNEXUS, cujo uso é necessário à prestação dos Serviços, incluindo, exemplificativamente: Google Search, Google Ads, Google Analytics, Meta Ads, servidores de hospedagem, gateways de pagamento e redes de distribuição de conteúdo (CDN).
"Gateway de Pagamento": plataforma terceirizada utilizada para processamento das transações financeiras, atualmente a Grin, cujas regras operacionais são independentes e autônomas em relação à MEDNEXUS.
"Alterações de Algoritmo": modificações unilaterais implementadas por Ferramentas de Terceiros em seus sistemas de indexação, ranqueamento, distribuição ou recomendação de conteúdo, completamente alheias ao controle da MEDNEXUS.
"Obrigação de Meio": comprometimento da MEDNEXUS em empregar todos os recursos técnicos e estratégicos razoavelmente disponíveis para a prestação dos Serviços, sem, contudo, garantir resultados específicos, quantitativos ou qualquer volume mínimo de leads, pacientes, consultas ou faturamento.
3.1. O acesso à área restrita da Plataforma é exclusivo a profissionais de saúde em situação regular perante seus órgãos fiscalizadores. O PROFISSIONAL declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O cadastro pode ser realizado pela MEDNEXUS com base nos dados fornecidos pelo PROFISSIONAL, ou diretamente pelo PROFISSIONAL por meio do fluxo de autoatendimento disponível na Plataforma. Em qualquer modalidade, a conclusão do pagamento e/ou o primeiro acesso vinculam o PROFISSIONAL à integralidade destes Termos.
3.3. O PROFISSIONAL é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento com terceiros. A MEDNEXUS não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do PROFISSIONAL na custódia de suas credenciais.
4.1. A MEDNEXUS presta serviços de natureza digital e de obrigação de meio, e não de resultado. O PROFISSIONAL declara expressamente ciência de que:
5.1. Os Serviços são comercializados por meio de planos anuais pré-pagos, com vigência de 12 (doze) meses contados da data da contratação. O valor total do plano é determinado no momento da compra e constitui remuneração integral pelo período contratado.
5.2. O parcelamento em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, quando oferecido, configura MODALIDADE DE PAGAMENTO UNITÁRIO PARCELADO de obrigação de trato único, e NÃO mensalidade independente ou assinatura rescindível mensalmente. Nesta modalidade:
5.3. A renovação do plano ocorre automaticamente ao final de cada período de 12 (doze) meses, por igual período e condições, salvo manifestação escrita em contrário do PROFISSIONAL com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.
6.1.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o PROFISSIONAL dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de conclusão do pagamento, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral dos valores pagos.
6.1.2. O direito de arrependimento deverá ser exercido exclusivamente por meio de solicitação formal enviada ao endereço eletrônico suporte@mednexus.com.br ou por outro canal de atendimento oficial disponibilizado pela MEDNEXUS, dentro do prazo mencionado.
6.1.3. O reembolso, quando cabível, será processado em até 30 (trinta) dias úteis, observadas as condições operacionais do Gateway de Pagamento, não sendo a MEDNEXUS responsável por eventuais prazos adicionais impostos pela instituição financeira do PROFISSIONAL.
ATENÇÃO: APÓS O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ DIREITO A REEMBOLSO PARCIAL OU INTEGRAL DOS VALORES JÁ PAGOS, NEM A CANCELAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PARCELAMENTO BANCÁRIO.
6.2.1. Fundamentam esta cláusula os seguintes elementos, cumulativamente:
6.3.1. Somente as seguintes hipóteses autorizam a rescisão contratual com reembolso proporcional após o período de arrependimento: (i) descontinuação definitiva da Plataforma pela MEDNEXUS, com aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias ao PROFISSIONAL; ou (ii) Falha técnica grave, comprovada e persistente (superior a 30 dias consecutivos) que impossibilite a disponibilidade da Plataforma por motivo exclusivo e imputável à MEDNEXUS, excluído o impacto de Ferramentas de Terceiros.
6.3.2. NÃO constituem fundamento para rescisão com reembolso:
6.4.1. Solicitações de cancelamento deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio de comunicação escrita enviada ao endereço eletrônico suporte@mednexus.com.br, com identificação completa do PROFISSIONAL (nome, CPF/CNPJ, e-mail cadastrado e data da contratação).
6.4.2. Solicitações realizadas por telefone, WhatsApp, redes sociais ou por qualquer outro canal não formal NÃO serão consideradas válidas para fins de computação de prazos ou produção de efeitos jurídicos.
7.1. A MEDNEXUS atua como prestadora de serviços digitais que, por sua natureza, dependem estruturalmente de Ferramentas de Terceiros. O PROFISSIONAL reconhece expressamente que:
7.2. A MEDNEXUS também não se responsabiliza por:
8.1. A responsabilidade financeira da MEDNEXUS, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo PROFISSIONAL referente ao período de vigência do plano em execução.
8.2. Em nenhuma circunstância a MEDNEXUS será responsável por:
9.1. O atraso no pagamento de qualquer parcela enseja as seguintes sanções:
9.2. A suspensão ou bloqueio por inadimplência não gera qualquer direito a reembolso, compensação de período ou prorrogação da vigência contratual. A regularização do pagamento, incluindo todos os encargos moratórios, implicará a reativação dos Serviços no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis.
10.1. A MEDNEXUS se obriga a:
11.1. O PROFISSIONAL se obriga a:
12.1. A MEDNEXUS é detentora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, design, algoritmos, estrutura de dados, marca, nome empresarial, domínios, logotipos e demais elementos distintivos da Plataforma.
12.2. O PROFISSIONAL retém a propriedade intelectual sobre o conteúdo específico de seu perfil, mas concede à MEDNEXUS licença de uso não exclusiva, gratuita e pelo período de vigência do contrato para utilização de referido conteúdo exclusivamente para fins de execução dos Serviços.
12.3. É expressamente proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, cópia de estrutura, revenda da solução ou utilização da Plataforma para fins diversos dos contratados, sob pena de responsabilização civil e criminal.
13.1. Ao contratar os Serviços, o PROFISSIONAL autoriza, de forma gratuita, não exclusiva e pelo período de vigência do contrato, o uso de seu nome, imagem, especialidade e informações profissionais pela MEDNEXUS para fins de:
13.2. A autorização de uso de imagem se extingue automaticamente após o término ou rescisão do contrato, comprometendo-se a MEDNEXUS a remover o perfil do PROFISSIONAL no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento contratual. Textos, artigos e demais matérias poderão ser mantidos na plataforma por prazo indefinido e gratuitamente, sem qualquer direito à indenização, reembolso ou contraprestação.
14.1. A Plataforma permite que Pacientes publiquem avaliações e comentários sobre os Profissionais. A MEDNEXUS atua como hospedeira de conteúdo de terceiros, não realizando censura prévia.
14.2. O PROFISSIONAL possui garantido o direito de resposta a qualquer comentário. A remoção de avaliações ocorrerá apenas em casos comprovados de: violação legal, conteúdo manifestamente ofensivo ou discriminatório, ou comprovada fraude na avaliação. Críticas negativas legítimas são intrínsecas ao modelo de visibilidade online e não serão removidas apenas por serem desfavoráveis.
15.1. A MEDNEXUS trata os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Ao contratar os Serviços, o PROFISSIONAL:
16.1. A MEDNEXUS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado ao e-mail cadastrado do PROFISSIONAL. A continuação do uso da Plataforma ou o pagamento de qualquer parcela após o transcurso deste prazo implicará aceitação tácita e irrevogável das novas condições.
16.2. As alterações não se aplicam aos contratos já celebrados durante sua vigência, salvo se expressamente aceitas pelo PROFISSIONAL ou se decorrem de exigência legal superveniente.
17.1. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer divergência, por meio de comunicação direta ou, se necessário, de mediação extrajudicial.
17.2. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, inválida ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal aplicável mais próxima da intenção original das partes.
18.2. A tolerância ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente para exigência futura.
18.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes a respeito do objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos ou ajustes anteriores, verbais ou escritos.
MEDNEXUS LTDA.
CNPJ/MF 44.070.643/0001-87 – Nova Lima/MG
suporte@mednexus.com.br